Legislação ONU
- Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica
- Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Convenção da Água)
Legislação Europeia
- Diretiva-Quadro da Água
- Diretivas Habitats e Aves
- Diretiva Inundações
- Plano de Biodiversidade da UE 2020
- Programas de Desenvolvimento Rural
- Política de Adaptação às Mudanças Climáticas
Legislação Europeia de Apoio:
A recuperação dos rios apoia diretamente os objetivos de várias políticas importantes relacionadas com a água na Europa. Em particular, a restauração fluvial em grande escala oferece oportunidades para promover ecossistemas fluviais mais saudáveis e resilientes, enquanto cumpre múltiplos objetivos de política ambiental e social, tais como a melhoria da qualidade da água e do habitat.
As principais políticas europeias que apoiam o restauro dos rios são:
A Diretiva-Quadro da Água, adotada em 2000, é a peça-chave da legislação europeia que apoia a recuperação dos rios. Introduziu uma abordagem integrada à gestão da água através do desenvolvimento de planos de gestão de bacias hidrográficas e visa restaurar a boa saúde ecológica dos rios, lagos, pequenas massas de água e zonas húmidas da Europa.
Planos de gestão de bacias hidrográficas (este link está a ir para a DQA, e os PGRHs não estao na lista inicial)
Os planos de gestão de bacias hidrográficas visam proteger e melhorar o ambiente aquático e estão a ser elaborados em conformidade com a Diretiva-Quadro Água. Estes planos contêm as principais questões relativas ao ambiente aquático e as ações necessárias para lidar com elas, para que a água dos rios, estuários, costas e aquíferos melhore no âmbito das medidas neles estabelecidas.
A Diretiva Habitats da UE apoia a restauração de rios em toda a Europa. Tem como objetivo proteger as plantas, animais e habitats selvagens que constituem o nosso diversificado ambiente natural. A diretiva criou uma rede de áreas protegidas em toda a União Europeia de importância nacional e internacional, os chamados sítios Natura 2000. Esta diretiva exige a gestão de “características da paisagem que são de grande importância para a flora e a fauna selvagens”, como os rios.
A Diretiva-Quadro da Água da UE (DQA) exige que os Estados-Membros alcancem um bom estado da água para todas as massas de água. A DQA promove o planeamento integrado das bacias hidrográficas, a fim de alcançar objetivos ecológicos, e as atividades de restauração em grande escala podem desempenhar um papel fundamental na melhoria da qualidade dos sistemas fluviais, desde a nascente até ao mar.
Embora a DQA ofereça oportunidades para a recuperação dos rios, o cumprimento das suas metas tem sido insuficiente devido a vários desafios. A consulta do plano para salvaguardar as águas da Europa identifica lacunas e possíveis ações para melhorar e acelerar a implementação, incluindo infraestruturas verdes relacionadas com a água.
Em 2013, a Comissão Europeia publicou uma estratégia sobre infraestruturas verdes para fazer uma maior utilização das zonas húmidas e outras áreas naturais e seminaturais em toda a Europa para apoiar águas mais limpas e reduzir o risco de inundações.
O restauro dos ecossistemas fluviais também desempenha um papel importante na mitigação e diminuição dos riscos de inundações, um objetivo fundamental da Diretiva Inundações da UE , que exige a adoção de planos de gestão dos riscos de inundações em 2015.
O restauro dos rios apoia diretamente a melhoria da ecologia aquática das massas de água (definidas como partes ou rios inteiros) através de medidas adequadas e económicas (artigo 11.º) destinadas a melhorar a qualidade química e biológica da água.
Estes requisitos são especificados em maior grau quando existe uma relação com as zonas Natura 2000 , tal como definidas nas Diretivas Aves e Habitats da UE .
O restauro dos rios melhora diretamente os habitats das espécies aquáticas da flora e da fauna através de gradientes maiores, um regime hidrológico mais natural e – especialmente no caso de ecossistemas terrestres que dependem das águas subterrâneas – uma gestão sustentável das águas subterrâneas (que é abrangida pela Diretiva Águas Subterrâneas ) .
Para cumprir os requisitos de Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) , a recuperação dos rios pode contribuir diretamente para a Diretiva Nitratos , incluindo zonas tampão e reduzindo a entrada de nutrientes provenientes da agricultura.
As orientações e as boas práticas sobre a definição e o impacto das medidas destinadas a alcançar um bom estado podem ser encontradas no sítio Web da UE da DG Ambiente .
